Legislação

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Âmbito Federal

O comércio distribuidor de insumos agropecuários é regido por 8 Ministérios: Agricultura, Saúde, Meio Ambiente, Transporte, Trabalho, Fazenda, Exército e Justiça, que passam por licenciamento ambiental, comercialização, armazenamento e transporte de produtos fitossanitários, uso correto e seguro dos mesmos, destinação das embalagens vazias, etc.

 

Conheça as legislações aplicadas ao setor:

 

Resolução 097/90 - alteração resolução 24/90
Portaria 030/92
Decreto Federal 4.074/2002
ICMS - Convênio 42/01 Isenção na Devolução das Embalagens
ICMS - Convênio 58/03 Isenção na Devolução das Embalagens
Lei n° 7.802/89 " Lei dos Agrotóxicos"
Lei n° 9.605/98 Lei dos Crimes Ambientais
Lei N° 9.974/2000 - Altera a Lei 7.802/89
NR 31 - Seguranþa e Sa·de do Trabalhador Rural - Marþo de 2005
Resolução CONAMA Embalagens de Agrotoxicos

 

Âmbito Estadual

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ANDAV - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE INSUMOS AGRÍCOLAS E VETERINÁRIOS
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